No dia 10 de fevereiro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar “medidas coercitivas” que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes. Entre elas, perder CNH e passaporte.
Essas apreensões e restrições seriam efetivadas através do cumprimento de ordem judicial. Ao julgar o assunto, a maioria do plenário acompanhou o voto do relator, o ministro Luiz Fux, que concluiu que a medida é válida, “desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.
Pela decisão, as novas medidas incluem: apreensão de CNH, passaporte e proibição da participação em concursos públicos.
Situação dos endividados no Brasil
Estudo mostra que endividamento afetou 77,9% das famílias brasileiras em 2022. Este dado faz parte da Peic (Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor) divulgada pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) em janeiro. O número representa um recorde da série iniciada em 2010, sendo o 4º aumento anual consecutivo.
De acordo com o Mapa da Inadimplência da Serasa divulgado em dezembro de 2022, a inadimplência no Brasil apresentou queda, após um crescimento de 11 meses consecutivos. Com a redução de pouco mais de 400 mil, o indicador de inadimplência aponta 69,43 milhões de brasileiros com o nome restrito.
Lembrando: inadimplentes são pessoas que fizeram uma dívida e não honraram com o compromisso.
Todos os inadimplentes poderão perder CNH e passaporte?
NÃO!
Essa medida não é novidade: apreensão de documentos é algo que acontece desde 2015. Porém, como ainda não era algo constitucional, a maioria dos juízes evitavam aplicar a pena.
Para que a cobrança chegue ao bloqueio efetivo de CNH e passaporte, é necessário um processo judicial em que já se cobre a dívida, ou seja, já na fase de execução, quando não existe mais debate a respeito do débito.
É o mesmo princípio da penhora de bens, que já existe há anos: é uma medida extrema, onde a ação judicial inclui encontrar patrimônio do devedor. Sempre observando os princípios da “proporcionalidade e razoabilidade”.
De forma resumida, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade tentam garantir que as autoridades tomem decisões justas e equilibradas, protegendo os direitos fundamentais das pessoas. Assim, dívidas com alimentação estão livres da apreensão de CNH e passaporte, além de débitos de motoristas profissionais de táxi, aplicativos, ônibus, vans e caminhões.
Retenção de CNH e passaporte de inadimplentes não é automática
Advogados e juristas ouvidos após a decisão do Supremo Tribunal Federal, que permite que pessoas com dívidas em atraso possam ter documentos como passaporte e CNH apreendidos, esclarecem que a medida não permite a retenção de forma automática. Para que seja efetivado de fato o bloqueio dos documentos será necessário que o processo judicial esteja na fase de execução, ou seja, quando não existe mais debate a respeito do débito e a dívida já esteja, portanto, em fase final de cobrança
Esses especialistas também tranquilizam as pessoas que não têm patrimônio e nem condições financeiras: elas não devem ser alvo dos bloqueios. Uma eventual decisão de bloqueio só ocorrerá após a Justiça tentar identificar o verdadeiro patrimônio do devedor, avaliando, por exemplo, se ele tem penhora de dinheiro em banco ou bens móveis ou imóveis.
Provavelmente a Justiça consultará o Imposto de Renda do devedor, buscando sinais de boa condição financeira e se certificar de que não exista patrimônio sendo escondido ou em nome de terceiros. Não é raro pessoas alegarem à Justiça não ter condições financeiras enquanto postam nas Redes Sociais registros de viagens, uso de automóveis caros ou exibem alto padrão de consumo.
Como evitar o endividamento?
Selecionamos os principais conselhos para você evitar chegar neste ponto do endividamento:
1. Faça uma lista completa das suas dívidas
Antes de tentar uma negociação, é importante entender o que realmente está acontecendo. Fala uma lista com o valor da parcela, taxa de juros, parcelas em aberto e saldo devedor atualizados. Te ensino como fazer isso neste vídeo aqui!
2. Organize a sua vida financeira
A matemática é simples: enquanto você gasta mais do que ganha, a dívida nunca será resolvida.
Você pode até negociar para diminuir a parcela ou a taxa de juros… mas ela sempre voltará. Ter dívida é apenas o sintoma de um problema muito maior. Não adianta tentar uma negociação enquanto o problema real não é solucionado.
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3. Busque a melhor estratégia de negociação
Agora que você colocou os últimos dois passos em prática, é hora de negociar.
Entenda: não existe uma “regra pronta” para todo mundo. Cada caso exige uma estratégia diferente… Pode ser negociar parcela, diminuir juros, trocar a dívida, etc.
Para descobrir o que vai ou não funcionara no seu caso, recomendo que escolha entre essas opções:
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